AREsp 146396 - DECISAO

AREsp 146396 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por ausência de intimação do patrono, sanou-se a irregularidade e, na reapreciação, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e inatacados — especialmente a valoração dos danos morais com base nos arts. 944 e 947 do CC e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade — o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o reexame do tema.

Parties
Agravante: RIO ITA LTDA.; Recorrente: RAPHAEL REZUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial Com Reconsideração E Reapreciação Do Recurso
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão monocrática anterior; após nova apreciação, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Agravo Regimental, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Agravo Regimental Súmula 283/stf +2 more

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Parties

RIO ITA LTDA.

Agravante

RAPHAEL REZUSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial Com Reconsideração E Reapreciação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade por ausência de intimação do patrono para contrarrazões
  2. 2 Questionamento do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por analogia quando há fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por ausência de intimação do patrono, sanou-se a irregularidade e, na reapreciação, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e inatacados — especialmente a valoração dos danos morais com base nos arts. 944 e 947 do CC e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade — o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o reexame do tema.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão monocrática anterior; após nova apreciação, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeito por ausência de intimação do patrono
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial