AREsp 1878341 - DECISAO

AREsp 1878341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a matéria relativa à violação de dispositivos infraconstitucionais foi suscitada de forma genérica e sem demonstração objetiva do confronto com a norma federal (aplicação da Súmula 284/STF); e, quanto ao mérito fático-probatório acerca do dano moral, sua revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora Originária/recorrida: Rosângela Carlos da Silva Brandão; Sucessora (menor): Mariângela Gomes da Silva Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Autogestão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Autogestão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Repercussão Geral

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Rosângela Carlos da Silva Brandão

Autora Originária/recorrida

Mariângela Gomes da Silva Brandão

Sucessora (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral e requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a matéria relativa à violação de dispositivos infraconstitucionais foi suscitada de forma genérica e sem demonstração objetiva do confronto com a norma federal (aplicação da Súmula 284/STF); e, quanto ao mérito fático-probatório acerca do dano moral, sua revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.