AREsp 1872178 - DECISAO

AREsp 1872178 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois as razões recursais não demonstraram violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil nem preencheram os requisitos para dissídio jurisprudencial, havia deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IZIDORIO DOS SANTOS; Agravante: OUTRA; Agravada: CONSTRUTORA OAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmulas Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

IZIDORIO DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

CONSTRUTORA OAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso e falta de dialeticidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF por fundamentação insuficiente
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois as razões recursais não demonstraram violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil nem preencheram os requisitos para dissídio jurisprudencial, havia deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais de 12% para 13% sobre o valor da causa
  • Publicar-se e intimar-se as partes