REsp 1938263 - DECISAO

REsp 1938263 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento, por entendimento firmado na Segunda Seção e no REsp 1354590/RS de que a SERASA, na qualidade de operador/gestor do sistema CCF, não possui legitimidade passiva para responder pela ausência de notificação prévia do emitente, obrigação que compete à instituição financeira sacada; em consequência, mantida a improcedência e majorados os honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: ALEXSANDRO ROSA SOUZA SANTOS (ALEXSANDRO); Réu: SERADA S/A (SERASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Notificação Prévia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf) Notificação Prévia

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Parties

ALEXSANDRO ROSA SOUZA SANTOS (ALEXSANDRO)

Autor

SERADA S/A (SERASA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Serasa para responder pela ausência de notificação prévia de inscrição no CCF
  2. 2 Obrigação de notificação prévia incumbe à instituição financeira sacada
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1354590/RS e orientação da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento, por entendimento firmado na Segunda Seção e no REsp 1354590/RS de que a SERASA, na qualidade de operador/gestor do sistema CCF, não possui legitimidade passiva para responder pela ausência de notificação prévia do emitente, obrigação que compete à instituição financeira sacada; em consequência, mantida a improcedência e majorados os honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SERASA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC