AREsp 1419627 - DECISAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art.1.022 CPC/2015); a valoração do dano e o pensionamento decorrem da análise das provas e do laudo pericial (incapacidade parcial e permanente de 25%), sendo razoáveis os valores arbitrados; a revisão do quantum na via especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ; o pensionamento é devido nos termos do art. 950 do CC mesmo que a vítima ainda possa exercer outra atividade; o termo inicial dos juros e do pensionamento é a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ÁGUAS GUARIROBA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo da empresa a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensionamento, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Pensionamento +3 more

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório e Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de pensionamento nos termos do art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art.1.022 CPC/2015); a valoração do dano e o pensionamento decorrem da análise das provas e do laudo pericial (incapacidade parcial e permanente de 25%), sendo razoáveis os valores arbitrados; a revisão do quantum na via especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ; o pensionamento é devido nos termos do art. 950 do CC mesmo que a vítima ainda possa exercer outra atividade; o termo inicial dos juros e do pensionamento é a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo da empresa a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ÁGUAS GUARIROBA S.A.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.