AREsp 1824000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a publicação no Facebook foi exercício regular do direito de liberdade de expressão sobre fatos de interesse público dirigidos a agentes públicos, não havendo elementos que configurassem abuso do direito, dolo específico ou fatos sabidamente falsos aptos a ensejar responsabilidade civil por danos morais.

Parties
Agravante: EDER DA SILVA CAPUTE; Agravante: PAULO FRANK PINTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Dano Moral Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDER DA SILVA CAPUTE

Agravante

PAULO FRANK PINTO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Conflito entre liberdade de expressão e direito à imagem/honra de agentes públicos
  3. 3 Configuração ou não de dano moral por publicação em rede social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a publicação no Facebook foi exercício regular do direito de liberdade de expressão sobre fatos de interesse público dirigidos a agentes públicos, não havendo elementos que configurassem abuso do direito, dolo específico ou fatos sabidamente falsos aptos a ensejar responsabilidade civil por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • M ajoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.