AREsp 1887692 - DECISAO

AREsp 1887692 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 492 do CPC, pois tal ponto não foi apreciado na instância de origem nem apontado nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias Tebe S/A; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Art. 492 Do CPC Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Art. 492 Do CPC Julgamento Ultra Petita Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

Concessionária de Rodovias Tebe S/A

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 492 do CPC (julgamento ultra petita)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 492 do CPC, pois tal ponto não foi apreciado na instância de origem nem apontado nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)