AREsp 1889449 - DECISAO

AREsp 1889449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou, por documentos e testemunhas, a falha na refrigeração, perda de qualidade da carne e o dano material decorrente do desconto concedido ao comprador, bem como a culpa do transportador e o nexo causal; portanto manteve-se a sentença. Em consequência, negou-se provimento ao apelo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: J. A. MOTA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento Do Apelo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao apelo; mantenho a sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Responsabilidade Civil Danos Materiais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

J. A. MOTA TRANSPORTES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento Do Apelo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação dos danos materiais e do nexo de causalidade
  3. 3 Incumbência do ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou, por documentos e testemunhas, a falha na refrigeração, perda de qualidade da carne e o dano material decorrente do desconto concedido ao comprador, bem como a culpa do transportador e o nexo causal; portanto manteve-se a sentença. Em consequência, negou-se provimento ao apelo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao apelo; mantenho a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial