REsp 1787537 - DECISAO

REsp 1787537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados pelo recorrente não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, sequer após embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao exame na instância especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, haveria óbice à revisão do conjunto fático-probatório conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Poncar Construções Ltda.; Recorrido: Promovida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Recurso Especial, Acidente De Trânsito, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Recurso Especial Acidente De Trânsito Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Poncar Construções Ltda.

Recorrente

Promovida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial
  2. 2 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados pelo recorrente não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, sequer após embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao exame na instância especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, haveria óbice à revisão do conjunto fático-probatório conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.