AREsp 1870669 - DECISAO

AREsp 1870669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente, de modo que a alegada violação dos arts. 927 do CC/02 e 373, I, do CPC/15 não foi demonstrada, incorrendo-se na hipótese de Súmula 284/STF; além disso, para alterar o acórdão impugnado seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (atual denominação de BORGATO MÁQUINAS S/A); Agravada: ELIANI DE FATIMA NUNES; Ré: RAÍZEN ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Transporte De Carga, Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Transporte De Carga Prova Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (atual denominação de BORGATO MÁQUINAS S/A)

Agravante

ELIANI DE FATIMA NUNES

Agravada

RAÍZEN ENERGIA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 927 do CC/02 e 373, I, do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente, de modo que a alegada violação dos arts. 927 do CC/02 e 373, I, do CPC/15 não foi demonstrada, incorrendo-se na hipótese de Súmula 284/STF; além disso, para alterar o acórdão impugnado seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15