AREsp 1896170 - DECISAO

AREsp 1896170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia oficial, concluiu pela inexistência de erro médico e inexistência de ato ilícito, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas.

Parties
Recorrentes: Reinaldo Afonso da Silva e outros; Recorridos: Hospital São Domingos; Recorrido: Dr. Álvaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reinaldo Afonso da Silva e outros

Recorrentes

Hospital São Domingos

Recorridos

Dr. Álvaro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil por erro médico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada pela diferença fática entre os casos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia oficial, concluiu pela inexistência de erro médico e inexistência de ato ilícito, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.