AREsp 1889318 - DECISAO

AREsp 1889318 - DECISAO

A recusa injustificada pela operadora em autorizar a internação em UTI extrapolou os limites do razoável, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito que justificou a indenização por dano moral, conforme jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83). Quanto à alegação de violação do art. 884 do CC/02, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento, o que impede o exame no recurso especial nos termos da Súmula nº 211; ademais, questões que demandem reexame das provas são vedadas no recurso especial pela Súmula nº 7. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: WILLIAN ASCENSÃO DE JESUS (WILLIAN); Ré / Operadora: PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE (PAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Plano De Saúde, Dano Moral, Cobertura Assistencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
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Case Brief

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Parties

WILLIAN ASCENSÃO DE JESUS (WILLIAN)

Autor

PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE (PAME)

Ré / Operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de internação em UTI
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa injustificada de tratamento de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

A recusa injustificada pela operadora em autorizar a internação em UTI extrapolou os limites do razoável, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito que justificou a indenização por dano moral, conforme jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83). Quanto à alegação de violação do art. 884 do CC/02, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento, o que impede o exame no recurso especial nos termos da Súmula nº 211; ademais, questões que demandem reexame das provas são vedadas no recurso especial pela Súmula nº 7. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.