AREsp 1900060 - DECISAO

AREsp 1900060 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus necessário para viabilizar o recurso especial/agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ANTONIO ARRUDA; Autor: GENI RODRIGUES DE SOUSA; Réu: EUNICE BENEGA SARAIVA; Réu: JOSE LUIS BENEGA SARAIVA; Réu: JOSE LUIZ SARAIVA; Réu: VITOR TEIXEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Dano Material Dano Moral Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ARRUDA

Autor

GENI RODRIGUES DE SOUSA

Autor

EUNICE BENEGA SARAIVA

Réu

JOSE LUIS BENEGA SARAIVA

Réu

JOSE LUIZ SARAIVA

Réu

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus necessário para viabilizar o recurso especial/agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de ANTONIO e GENI, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.