AREsp 1755704 - DECISAO

AREsp 1755704 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial negado porque o INSTITUTO não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos legais tidos por violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque as conclusões do tribunal de origem sobre a falha na prestação do serviço e a responsabilidade não comportam reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ consolida que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação.

Parties
Autor: VICENTE POTULSKI (VICENTE); Réu: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ (INSTITUTO); Réu: CILBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. (CILBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

VICENTE POTULSKI (VICENTE)

Autor

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ (INSTITUTO)

Réu

CILBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. (CILBRÁS)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 14, § 3º, II, do CDC e 186, 407, 884 e 927 do CC/2002
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possível culpa exclusiva ou concorrente do autor (VICENTE)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial negado porque o INSTITUTO não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos legais tidos por violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque as conclusões do tribunal de origem sobre a falha na prestação do serviço e a responsabilidade não comportam reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ consolida que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a verba honorária fixada em 20% conforme sentença de primeiro grau.