AREsp 1904501 - DECISAO

AREsp 1904501 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão estadual, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (inexistência de relação de acessoriedade), razão pela qual, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido. Além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: ROSEMARY REZENDE DOS REIS RIBEIRO; Réu: MUNDIAL VEÍCULOS LTDA; Réu: BANCO PANAMERICANO S/A; Réu: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais, Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade), com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Relação De Acessoriedade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Relação De Acessoriedade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROSEMARY REZENDE DOS REIS RIBEIRO

Autor

MUNDIAL VEÍCULOS LTDA

Réu

BANCO PANAMERICANO S/A

Réu

BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais, Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (relação de acessoriedade)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão estadual, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (inexistência de relação de acessoriedade), razão pela qual, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido. Além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade), com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, mantida a proporção arbitrada pelo Tribunal de origem.