AREsp 1922322 - DECISAO

AREsp 1922322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial (mera transcrição de ementas insuficiente) e por incidir o óbice da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Denunciação Da Lide Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstration of jurisprudential divergence for admissibility of recurso especial
  2. 2 Application of Súmula 13/STJ to paradigms from same tribunal
  3. 3 Preclusão consumativa regarding denunciação da lide deferida em decisão não recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial (mera transcrição de ementas insuficiente) e por incidir o óbice da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.