REsp 1947186 - DECISAO

REsp 1947186 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ estabelece que, em atividades notariais delegadas, a responsabilidade objetiva é do notário nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, cabendo ao Estado apenas responsabilidade subsidiária; como o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para alinhar a decisão à jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Serventia Extrajudicial, Atividade Delegada, Responsabilidade Objetiva, Subsidiariedade Do Ente Estatal
Processual Civil Administrativo Constitucional Responsabilidade Civil Serventia Extrajudicial Atividade Delegada Responsabilidade Objetiva Subsidiariedade Do Ente Estatal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.935/1994
  3. 3 Responsabilidade objetiva do notário e subsidiariedade do Estado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ estabelece que, em atividades notariais delegadas, a responsabilidade objetiva é do notário nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, cabendo ao Estado apenas responsabilidade subsidiária; como o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para alinhar a decisão à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.