AREsp 1916972 - DECISAO

AREsp 1916972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial pois as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório quanto à culpa exclusiva da vítima e à quantificação do dano moral encontram óbice na Súmula 7 do STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial, não houve demonstração analítica suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o valor fixado a título de danos morais não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: RAMON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Habilitação Para Dirigir
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Culpa Concorrente Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RAMON ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova em ação de responsabilidade civil (art. 373 CPC)
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial sobre ausência de habilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial pois as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório quanto à culpa exclusiva da vítima e à quantificação do dano moral encontram óbice na Súmula 7 do STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial, não houve demonstração analítica suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o valor fixado a título de danos morais não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intime-se