AREsp 1901743 - DECISAO

AREsp 1901743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no acervo probatório, declarou a inexigibilidade do valor e a ilegalidade da anotação no cadastro por ausência de prova de que a autora contratou o serviço de transporte, e afastou a indenização por danos morais por falta de demonstração do abalo reputacional, aplicação que não comporta reexame pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ, sendo também inviável recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ITATIAIA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Transporte De Mercadorias, Cadastro De Inadimplentes, Honra Objetiva, Prova E Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Transporte De Mercadorias Cadastro De Inadimplentes Honra Objetiva Prova E Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITATIAIA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de que a autora contratou o serviço de transporte
  2. 2 Se a anotação em cadastro de inadimplentes configurou dano moral indenizável à pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no acervo probatório, declarou a inexigibilidade do valor e a ilegalidade da anotação no cadastro por ausência de prova de que a autora contratou o serviço de transporte, e afastou a indenização por danos morais por falta de demonstração do abalo reputacional, aplicação que não comporta reexame pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ, sendo também inviável recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem