AREsp 1887602 - DECISAO

AREsp 1887602 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de inexistência de dano moral e a discussão sobre o quantum demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de ato ilícito (negligência e má-fé) e a redução do quantum para R$ 8.000,00 foi considerada proporcionada, não justificando a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: BETER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Recurso Especial Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

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Parties

BETER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e material (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Excesso do valor da indenização (art. 944, parágrafo único, do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de inexistência de dano moral e a discussão sobre o quantum demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de ato ilícito (negligência e má-fé) e a redução do quantum para R$ 8.000,00 foi considerada proporcionada, não justificando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.