AREsp 1880764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Marca Registrada, Dano Moral, Direito De Resposta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105)
Direito Civil Propriedade Industrial (marca) Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Marca Registrada Dano Moral Direito De Resposta Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 188 I e 927 do Código Civil (responsabilidade civil por publicação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.