AREsp 1892978 - DECISAO

AREsp 1892978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art.105, III, CF/88; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a improcedência na ausência de nexo causal comprovado entre o acidente e os danos morais alegados, com base em prova pericial que não confirmou relação entre lesões e acidente.

Parties
Agravante: MATILDE MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Transporte, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Transporte Responsabilidade Objetiva Do Transportador Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MATILDE MARIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral decorrente de acidente de transporte
  2. 2 Nexo de causalidade entre acidente e danos alegados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art.105, III, CF/88; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a improcedência na ausência de nexo causal comprovado entre o acidente e os danos morais alegados, com base em prova pericial que não confirmou relação entre lesões e acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.