AREsp 1905303 - DECISAO

AREsp 1905303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: quanto à alegação de omissão, a insurgência foi genérica e incide a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de reforma do quantum dos danos morais, aplica-se a Súmula 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou excessivo, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prestação Jurisdicional Fixação Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: quanto à alegação de omissão, a insurgência foi genérica e incide a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de reforma do quantum dos danos morais, aplica-se a Súmula 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou excessivo, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.