REsp 1948589 - DECISAO

REsp 1948589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não demonstrou prejuízo e porque o reexame dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados eram cópias de peças de processo penal já de conhecimento das partes e do mesmo patrono.

Parties
Agravante: Karla Rossana Guimarães Labuto Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Karla Rossana Guimarães Labuto Rodrigues da Silva.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, DPVAT, Pensão Alimentícia, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

Karla Rossana Guimarães Labuto Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela juntada de documentos sem intimação das partes
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não demonstrou prejuízo e porque o reexame dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados eram cópias de peças de processo penal já de conhecimento das partes e do mesmo patrono.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Karla Rossana Guimarães Labuto Rodrigues da Silva.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Karla Rossana Guimarães Labuto Rodrigues da Silva.
  • Publique-se.