REsp 1774130 - DECISAO

REsp 1774130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada omissão passível de aproveitamento (incidência da Súmula 284/STF) e porque as instâncias ordinárias, mais próximas da prova, não reconheceram o dano moral; além disso, o cumprimento da ordem poderia ser buscado por meios coercitivos no próprio processo (astreintes/execução), e a revisão desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% e manteve-se a gratuidade de justiça quanto à exigibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Astreintes, Cumprimento De Ordem Judicial, Execução De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Astreintes Cumprimento De Ordem Judicial Execução De Sentença Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão recursal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em razão do descumprimento de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Distinção entre astreintes (multas cominatórias) e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada omissão passível de aproveitamento (incidência da Súmula 284/STF) e porque as instâncias ordinárias, mais próximas da prova, não reconheceram o dano moral; além disso, o cumprimento da ordem poderia ser buscado por meios coercitivos no próprio processo (astreintes/execução), e a revisão desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% e manteve-se a gratuidade de justiça quanto à exigibilidade.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015