AREsp 1837371 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: JOSÉ DIRSON SILVA MELO; Recorrido: ELISABETH GUERRISE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JOSÉ DIRSON SILVA MELO

Recorrido

ELISABETH GUERRISE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015