AREsp 1846574 - DECISAO

AREsp 1846574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de interpor apelação contra a sentença de primeiro grau que a condenou, havendo preclusão lógica e temporal que torna inadmissível a impugnação na via especial.

Parties
Agravante: SALOMÃO LUIZ DE LIMA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido E Negado Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Lógica E Temporal, Proibição Do Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Lógica E Temporal Proibição Do Reexame De Matéria Fática

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Parties

SALOMÃO LUIZ DE LIMA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido E Negado Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por preclusão lógica e temporal devido à ausência de interposição de apelação
  2. 2 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto a pontos indicados pelo recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de interpor apelação contra a sentença de primeiro grau que a condenou, havendo preclusão lógica e temporal que torna inadmissível a impugnação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.