REsp 1848829 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, à luz de precedentes sobre casos análogos (incluindo decisões relativas à "Chacina da Baixada"), os valores fixados a título de danos morais não se mostram irrisórios ou exorbitantes a justificar revisão nesta Corte, restando, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório; quanto aos juros moratórios, reafirmou-se a incidência desde o evento danoso em responsabilidde extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.

Parties
Autores: Maria dos Prazeres da Silva Ferreira e outros; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros Moratórios, Pensão, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Juros Moratórios Pensão Súmula 7/stj Súmula 54/stj

Case Brief

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Parties

Maria dos Prazeres da Silva Ferreira e outros

Autores

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais (irrisoriedade/exorbitância)
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 54 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, à luz de precedentes sobre casos análogos (incluindo decisões relativas à "Chacina da Baixada"), os valores fixados a título de danos morais não se mostram irrisórios ou exorbitantes a justificar revisão nesta Corte, restando, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório; quanto aos juros moratórios, reafirmou-se a incidência desde o evento danoso em responsabilidde extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno