AREsp 1908874 - DECISAO

AREsp 1908874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e a matéria sobre nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAINAN PARREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CAINAN PARREIRA LEAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de laudo pericial inconclusivo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à configuração do dano moral
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e a matéria sobre nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.