REsp 1919665 - DECISAO

REsp 1919665 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para substituir a taxa de juros moratórios fixada pelo tribunal de origem (1% ao ano) pela taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária; manteve-se o restante do acórdão por ausência de omissão/contradição e por incidir a Súmula 7/STJ, sendo legítima a inclusão de 13º salário e férias no cálculo da pensão quando compatíveis com a remuneração do falecido e o pedido das autoras.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridas: Recorridas; Vítima (de Cujus): MÁRIO LUIZ ANDRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liquidação De Sentença, Pensão Por Morte (lucros Cessantes), Juros De Mora, Atualização Monetária, 13º Salário E Férias No Cálculo Da Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Pensão Por Morte (lucros Cessantes) Juros De Mora Atualização Monetária 13º Salário E Férias No Cálculo Da Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridas

Recorridas

MÁRIO LUIZ ANDRETA

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de fundamentação/omissão/contradição no acórdão
  2. 2 pretenso julgamento extra petita pela inclusão de 13º salário e férias não requeridos
  3. 3 incidência de juros de mora sobre valores ilíquidos e taxa aplicável (1% versus SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para substituir a taxa de juros moratórios fixada pelo tribunal de origem (1% ao ano) pela taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária; manteve-se o restante do acórdão por ausência de omissão/contradição e por incidir a Súmula 7/STJ, sendo legítima a inclusão de 13º salário e férias no cálculo da pensão quando compatíveis com a remuneração do falecido e o pedido das autoras.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Substituir a taxa de juros moratórios fixada na origem pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária no mesmo período de incidência
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido quanto à liquidação da sentença, inclusão de 13º salário e férias no cálculo da pensão e termo final conforme pedido (75 anos)