REsp 1869796 - DECISAO

REsp 1869796 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de aplicação do CDC por equiparação não foi debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar a culpa exigida na responsabilidade subjetiva, ônus do autor nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Recorrente: MICHAEL FERNANDES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

MICHAEL FERNANDES BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por equiparação
  2. 2 Ônus da prova em responsabilidade subjetiva (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de aplicação do CDC por equiparação não foi debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar a culpa exigida na responsabilidade subjetiva, ônus do autor nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.