AREsp 1916965 - DECISAO

AREsp 1916965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de limitação do pensionamento condicionada à recuperação da doença ocupacional não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF; em razão do desprovimento do recurso especial procedimental, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO); Recorrida: AUTORA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Doença Ocupacional (tenossinovite/ler), Pensão Indenizatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Doença Ocupacional (tenossinovite/ler) Pensão Indenizatória +3 more

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Parties

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Agravante

AUTORA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do pensionamento condicionada à recuperação da capacidade de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Caracterização da pensão como indenização não alimentar em razão de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de limitação do pensionamento condicionada à recuperação da doença ocupacional não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF; em razão do desprovimento do recurso especial procedimental, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
  • Não conhecer do recurso especial