REsp 1919153 - DECISAO

REsp 1919153 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação dos arts. 397 e 398 do Código Civil porque tais dispositivos não contêm comandos normativos aptos a sustentar a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece que os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, e o recorrente já foi beneficiado pela contagem dos juros desde a citação, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Alegada violação dos artigos 397 e 398 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação dos arts. 397 e 398 do Código Civil porque tais dispositivos não contêm comandos normativos aptos a sustentar a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece que os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, e o recorrente já foi beneficiado pela contagem dos juros desde a citação, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.