AREsp 1716834 - ACORDAO

AREsp 1716834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou prejuízo decorrente da alegada ausência do relatório (impossibilitando a nulidade) e não evidenciou desproporcionalidade manifesta no valor da indenização, de modo que a revisão do quantum é obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, majorou-se em 20% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES; Agravado: CLAUDIA MARIA BRAGA; Agravado: RONALDO CARLOS DE ARAUJO PEDROSA; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.716.834 RJ (2020/0145915 9) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Agravante

CLAUDIA MARIA BRAGA

Agravado

RONALDO CARLOS DE ARAUJO PEDROSA

Agravado

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.716.834 RJ (2020/0145915 9) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de relatório no pedido de pauta
  2. 2 Obrigação de demonstrar prejuízo para declarar nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório salvo manifesta desproporcionalidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou prejuízo decorrente da alegada ausência do relatório (impossibilitando a nulidade) e não evidenciou desproporcionalidade manifesta no valor da indenização, de modo que a revisão do quantum é obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, majorou-se em 20% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.