AREsp 1909234 - DECISAO

AREsp 1909234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a província fática suscitada quanto à culpa concorrente exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de limitação da pensão, a parte não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais E Estéticos, Pensão Indenizatória, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais E Estéticos Pensão Indenizatória Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

CONCRELAGOS CONCRETO LTDA

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 945 do Código Civil em caso de culpa concorrente
  2. 2 Limitação do pensionamento indenizatório à idade de 65 anos versus 70 anos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a província fática suscitada quanto à culpa concorrente exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de limitação da pensão, a parte não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem