AREsp 1878139 - DECISAO

AREsp 1878139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais da agravante restaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem assentou a inexistência de culpa exclusiva da vítima com base em prova pericial, testemunhal e documental.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIOS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Transporte Público
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Culpa Exclusiva Da Vítima Transporte Público

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIOS/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por acidente em transporte público
  2. 2 Existência ou não de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Quantum indenizatório por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais da agravante restaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem assentou a inexistência de culpa exclusiva da vítima com base em prova pericial, testemunhal e documental.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIOS/A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.