REsp 1834584 - ACORDAO

REsp 1834584 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a tese de culpa concorrente não foi omissa nos embargos infringentes por extrapolar o limite do voto vencido; o Tribunal de origem evidenciou nexo causal entre a omissão da creche e o óbito (fortuito interno), afastando excludentes de responsabilidade; a análise de causalidade alternativa e a revisão do quantum dos danos morais exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento quanto à alegação de julgamento ultra petita, inviabilizando sua apreciação pelas instâncias especiais.

Parties
Agravante: JABI CALÇADOS LTDA; Ré: Gasparcride Escola de Educação Infantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Morte De Criança, Creche, Falha No Atendimento, Engasgo, Embargos Infringentes, Culpa Concorrente, Nexo Causal, Fortuito Interno, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Morte De Criança Creche Falha No Atendimento Engasgo Embargos Infringentes +7 more

Case Brief

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Parties

JABI CALÇADOS LTDA

Agravante

Gasparcride Escola de Educação Infantil Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos embargos infringentes quanto à culpa concorrente
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC e manutenção do nexo causal diante de fortuito interno
  3. 3 Limitação do exame de causalidade alternativa por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese de culpa concorrente não foi omissa nos embargos infringentes por extrapolar o limite do voto vencido; o Tribunal de origem evidenciou nexo causal entre a omissão da creche e o óbito (fortuito interno), afastando excludentes de responsabilidade; a análise de causalidade alternativa e a revisão do quantum dos danos morais exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento quanto à alegação de julgamento ultra petita, inviabilizando sua apreciação pelas instâncias especiais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno