AREsp 1889274 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os pontos suscitados exigem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e as alegações de violação constitucional não constituem fundamento de cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88; ademais, o valor das indenizações não se mostrou ínfimo ou exorbitante a autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MARIA EURÍPEDES DE FARIA RIBEIRO; Ré: VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA; Apelante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
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Parties

MARIA EURÍPEDES DE FARIA RIBEIRO

Agravante

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

Ré

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os pontos suscitados exigem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e as alegações de violação constitucional não constituem fundamento de cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88; ademais, o valor das indenizações não se mostrou ínfimo ou exorbitante a autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se