REsp 1843566 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), a revisão do cálculo da renda exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a pensão deve ser calculada com base na renda à época do ato ilícito (Súmula 83/STJ) e o quantum de dano moral não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: OXICOPER LTDA; Agravante: OUTRO; Corréu: Bradesco; Réu: Alexandre; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Mensal, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/art. 1.022 Cpc/15
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Mensal Lucros Cessantes Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OXICOPER LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Bradesco

Corréu

Alexandre

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à dedução de parcelas de financiamento para apuração da renda líquida (art. 1.022, I, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da pensão e dos lucros cessantes sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 fixação da pensão com base na renda percebida pela vítima à época do ato ilícito (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), a revisão do cálculo da renda exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a pensão deve ser calculada com base na renda à época do ato ilícito (Súmula 83/STJ) e o quantum de dano moral não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar os honorários de sucumbência