AREsp 1829685 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório e da matéria fático-probatória, óbice insuperável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou suficientes os documentos (laudo pericial e sindicância) para dispensar prova testemunhal.

Parties
Autor: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: FERNANDA DOS SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
Agravointerno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa, Prequestionamento, Art. 375 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Prequestionamento Art. 375 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

FERNANDA DOS SANTOS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 375 do CPC/2015 (decisão com fundamento em regras de experiência em contradição com laudo pericial)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e possível afronta aos arts. 369 e 370 do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório e da matéria fático-probatória, óbice insuperável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou suficientes os documentos (laudo pericial e sindicância) para dispensar prova testemunhal.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a sentença que julgou procedente a ação de indenização