AREsp 1842486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto à ocorrência de ato ilícito decorrente da matéria jornalística exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o valor arbitrado a título de danos morais (R$30.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: RICARDO GAMBARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

RICARDO GAMBARONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração de ato ilícito em matéria jornalística e ofensa aos direitos de personalidade
  3. 3 Razoabilidade do valor fixado a título de danos morais e limites para sua revisão em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto à ocorrência de ato ilícito decorrente da matéria jornalística exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o valor arbitrado a título de danos morais (R$30.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.