AREsp 1832589 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de exame de afronta a dispositivo constitucional (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque as alegações que visam à reforma do acórdão demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação ao pagamento de danos morais fixada em R$ 7.000,00.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falta De Manutenção De Via Pública, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Falta De Manutenção De Via Pública Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de queda em via pública por falta de manutenção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de exame de afronta a dispositivo constitucional (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque as alegações que visam à reforma do acórdão demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação ao pagamento de danos morais fixada em R$ 7.000,00.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno nessa extensão