AREsp 1845829 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica nos embargos declaratórios, ativando a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais e materiais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo manter-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Energia Elétrica, Embargos Declaratórios, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Energia Elétrica Embargos Declaratórios Dano Moral Dano Material Reexame De Matéria De Fato +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente nos embargos declaratórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica nos embargos declaratórios, ativando a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais e materiais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo manter-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.