AREsp 1930608 - DECISAO

AREsp 1930608 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por se tratar de revisão que exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). O acórdão regional presumiu a culpa do requerido com base na narrativa das partes e no boletim de ocorrência, por ele não ter demonstrado fato impeditivo, extintivo ou modificativo da responsabilidade, determinando a apuração dos danos em liquidação por arbitramento; majoraram-se ainda honorários em favor da recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Autora: Glauce Eduarda Arqueman da Veiga; Réu: Leandro Coppede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Glauce Eduarda Arqueman da Veiga

Autora

Leandro Coppede

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova sobre culpa em acidente de trânsito
  2. 2 Presunção de culpa do condutor que converteu de faixa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por se tratar de revisão que exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). O acórdão regional presumiu a culpa do requerido com base na narrativa das partes e no boletim de ocorrência, por ele não ter demonstrado fato impeditivo, extintivo ou modificativo da responsabilidade, determinando a apuração dos danos em liquidação por arbitramento; majoraram-se ainda honorários em favor da recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.