AREsp 1931761 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: M. WELLS SERVIÇOS MEDICOS LTDA; Agravada: J A P
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prestação De Serviços Médicos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
M. WELLS SERVIÇOS MEDICOS LTDA
Agravante
J A P
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF
- 2 Agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/15).
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