AREsp 1931761 - DECISAO

AREsp 1931761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: M. WELLS SERVIÇOS MEDICOS LTDA; Agravada: J A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prestação De Serviços Médicos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

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Parties

M. WELLS SERVIÇOS MEDICOS LTDA

Agravante

J A P

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  2. 2 Agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/15).