AREsp 1894858 - DECISAO

AREsp 1894858 - DECISAO

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S. A. -"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S. A. -"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)