AREsp 1854141 - DECISAO

AREsp 1854141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a causa, as teses não suscitadas em primeiro grau não podem ser apreciadas por inovação recursal (princípio da concentração da defesa e arts. 336 c/c 341 CPC), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 948, II, do CC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório a justificar revisão.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO COSTA; Réu: Douglas; Ré: Ana Patrícia; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensionamento Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO COSTA

Agravante

Douglas

Réu

Ana Patrícia

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente por falta de vigilância
  3. 3 responsabilidade do primeiro réu pelo acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a causa, as teses não suscitadas em primeiro grau não podem ser apreciadas por inovação recursal (princípio da concentração da defesa e arts. 336 c/c 341 CPC), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 948, II, do CC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial