AREsp 1947536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente e genérica (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos de lei federal suscitados e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: SIDINEI CAITANO DO NASCIMENTO (SIDINEI); Réu: LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORÍFICOS (LOCALFRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SIDINEI CAITANO DO NASCIMENTO (SIDINEI)

Autor

LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORÍFICOS (LOCALFRIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 4º e 14, §1º da Lei 6.938/1981
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente e genérica (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos de lei federal suscitados e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.