AREsp 1785307 - DECISAO

AREsp 1785307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas, sendo inviável o conhecimento; a alteração da conclusão de existência de dano moral demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e o quantum de R$6.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório, mantendo-se a condenação por responsabilidade objetiva do hospital sob o CDC decorrente da falha de segurança que permitiu o acesso a dados do paciente.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL MATER DEI S/A; Autora/recorrida: ROSÂNGELA DA FONSECA LEAL ROCHA; Autora/recorrida: ZAYRA DA FONSECA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S/A

Agravante/recorrente

ROSÂNGELA DA FONSECA LEAL ROCHA

Autora/recorrida

ZAYRA DA FONSECA LEAL

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de matérias tributadas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por vazamento/divulgação de dados de paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas, sendo inviável o conhecimento; a alteração da conclusão de existência de dano moral demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e o quantum de R$6.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório, mantendo-se a condenação por responsabilidade objetiva do hospital sob o CDC decorrente da falha de segurança que permitiu o acesso a dados do paciente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial