REsp 1949853 - DECISAO

REsp 1949853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório por danos morais só é possível em hipóteses excepcionais (valor irrisório ou exorbitante); o valor de R$ 6.000,00 foi considerado razoável e proporcional e, assim, a modificação do acórdão atrairia a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vício De Construção, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Vício De Construção Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório por danos morais só é possível em hipóteses excepcionais (valor irrisório ou exorbitante); o valor de R$ 6.000,00 foi considerado razoável e proporcional e, assim, a modificação do acórdão atrairia a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.